Legislação municipalLei orgânica do município de adamantina

• (VUNESP 2019)

A Prefeitura Municipal de Adamantina decretou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas e ventos que atingiram a cidade, bloqueando os acessos ao Município e deixando grande número de pessoas desabrigadas. Nesse cenário, o Poder Executivo Municipal, para fazer frente às despesas decorrentes dessa situação, poderá abrir


A) créditos especiais, independentemente da existência de recursos disponíveis para correr a despesa, desde que exponha as justificativas.

B) créditos suplementares, condicionados à existência de autorização legislativa.

C) por meio de decreto, créditos extraordinários para fazer frente às despesas, devendo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D) por meio de lei, crédito especial, condicionado à existência de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

E) créditos extraordinários, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa e que exista prévia exposição de justificativa.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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