Legislação municipalLei complementar n° 69 de 2013 - reestruturação da secretaria da receita

• (VUNESP 2019)

A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a


A) jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.

B) plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.

C) horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.

D) flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.

E) produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.

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