Legislação municipalLei nº 12.392 de 2005 - issqn

• (VUNESP 2019)

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.


A) Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

B) Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

C) Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

D) O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

E) O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.


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