Legislação municipalLei nº 12.391 de 2005 - itbi

• (VUNESP 2019)

Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de suas ações. Dois anos e nove meses após a operação, os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo remanescente do capital social é dividido entre os membros da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 12.391/2005, que disciplina o regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivosde Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.


A) No presente caso, há incidência de ITBI, estando dispensada a análise do tipo de atividade da empresa.

B) O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

C) Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua extinção no prazo fixado no enunciado não torna existente a obrigação de pagar ITBI.

D) A operação, independentemente do objeto da sociedade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

E) Para que a operação não esteja sujeita à incidência de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

Tente Este: Exercício 3

VOLTAR ao índice: Legislação municipal