Legislação municipalLei orgânica do município de tatuí

• (VUNESP 2019)

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:


A) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B) proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

C) dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.

D) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.

E) estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.


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