Legislação municipalLei orgânica do município de sertãozinho

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal


A) votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

B) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

C) deliberar o Plano Diretor.

D) autorizar o Município a celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

E) exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.


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