Legislação municipalLei orgânica do município de monte alto

• (VUNESP 2019)

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes



A) não poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.


B) poderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.


C) não poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.


D) poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.


E) poderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.



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