Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasLei orgânica do ministério público de contas do estado do pará
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,
A) fiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.
B) apreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.
C) apreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.
D) auxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.
E) pronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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