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Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasResoluções do tce/pa


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado


A) durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

B) durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.

C) após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

D) após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.

E) até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.


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