Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasLei orgânica do tribunal de contas do estado do pará
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é
A) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
B) sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.
C) fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.
D) emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.
E) decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.
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