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Estatuto da pessoa com deficiênciaLei nº 12.764 de 2012


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (INSTITUTO AOCP 2019)

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que


A) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

B) o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.

C) a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.

D) o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.


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