Estatuto da pessoa com deficiênciaDireito à moradia
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).
Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência
têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria,
com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.
C) Certo
E) Errado
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