Legislação municipalEstatuto dos servidores públicos municipais

• (FAUEL 2017)

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:


A) nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.

B) gozo dos direitos políticos.

C) a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E) idade mínima de 21 anos.


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