Legislação dos tribunais de justiçaLei complementar 59 de 2001 - organização e divisão judiciárias
- (CONSULPLAN 2017)
Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo:
I. São órgãos auxiliares dos Juízos: as Secretarias do Juízo; os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; os Auxiliares de Encargo; as Secretarias de Juízo Militar; as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais; as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.
II. A nomeação para os cargos integrantes do quadro de servidores da Primeira Instância será feita pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.
III. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma Secretaria de Juízo.
A respeito das afirmações, conclui-se que:
A) Todas as afirmativas são verdadeiras.
B) Apenas as afirmativas I e III são falsas.
C) Apenas a afirmativa II é falsa.
D) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
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