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Direito processual civilJuizado especial cível


EXERCÍCIOS - Exercício 162

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar


A) ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.

B) ações de despejo para uso próprio.

C) ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.

D) ações de natureza alimentar.

E) ações de interesse da fazenda pública.


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