Direito processual civilJuizado especial cível
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
A) ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
B) ações de despejo para uso próprio.
C) ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
D) ações de natureza alimentar.
E) ações de interesse da fazenda pública.
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