Direito processual civilCompetência no processo civil

• (IDHTEC 2019)

Sobre as regras processuais de Competência e sua modificação, assinale a única alternativa incorreta:


A) As partes não podem modificar a competência em razão da matéria através da eleição do foro decorrente de convenção entre as partes.

B) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, podendo eleger o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

C) A eleição do foro formalizada através de instrumento contratual escrito também obrigará os herdeiros e sucessores das partes.

D) O juízo poderá, de ofício e antes mesmo da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

E) Restando comprovada a volição das partes acerca da eleição do foro convencionada por instrumento escrito, não cabe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição do foro, em decorrência do princípio contratual “pacta sunt servanda”.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Direito processual civil