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Direito processual civilCritérios de competência


EXERCÍCIOS - Exercício 25

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.




C) Certo

E) Errado


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