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Direito processual civilFormação do processo e petição inicial


EXERCÍCIOS - Exercício 59

  • (FUNDATEC 2019)

No Processo Civil, a decisão do julgador que indefere a petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa do único autor da demanda:


A) Tem natureza de decisão interlocutória, podendo ser atacada por agravo de instrumento.

B) É irrecorrível.

C) Pode ser atacada por apelação.

D) Tem natureza de sentença, podendo ser atacada por agravo de instrumento.

E) Não admite retratação.


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