Direito processual civilAções autônomas de impugnação

• (FGV 2019)

Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água potável. Ao analisar os autos e realizar as pesquisas necessárias, constatou o equívoco no último reajuste promovido na tarifa, o qual estava lastreado em um ato administrativo de caráter geral manifestamente ilegal, indicativo de que inúmeros outros processos poderiam ser instaurados pela mesma causa.
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida:


A) reclamação;

B) embargos de divergência;

C) incidente de assunção de competência;

D) incidente de uniformização de jurisprudência;

E) incidente de resolução de demandas repetitivas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Direito processual civil