Direito processual civilMinistério público no processo civil

• (Instituto Consulplan 2019)

O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.


C) Certo

E) Errado


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