Direito processual civilDemais legislações extravagantes
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de
mandado de segurança contra aplicação de penalidade
disciplinar é a data da publicação do respectivo ato
no Diário Oficial.
C) Certo
E) Errado
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