Direito processual civilDefensoria pública no processo civil

• (FGV 2019)

No âmbito do processo civil, a Defensoria Pública:


A) dispõe do prazo em quádruplo para contestar, em dobro para interpor recursos e simples para contra-arrazoá-los;

B) tem a prerrogativa da intimação pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico;

C) não pode propor ação civil pública, embora possa ajuizar a ação cautelar que lhe seja preparatória;

D) não pode requerer a intimação pessoal da parte patrocinada, ainda que o ato processual pendente dependa de providência somente por ela realizável;

E) caso perca, por negligência, o prazo para recorrer de sentença desfavorável à parte patrocinada, o Defensor Público poderá ser civil e regressivamente responsabilizado.


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