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Legislação dos trfs stj stf e cnjProvimentos do cnj


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (NC-UFPR 2019)

Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese:


A) escritura de divórcio.

B) escritura de inventário e partilha.

C) escritura de doação.

D) escritura de compra e venda.

E) escritura de testamento.


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