Legislação federalLei nº 6.830 de 1980

• (FAEPESUL 2019)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980):
I.Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II.Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. III.Em prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.


A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C) Estão corretas todas as assertivas.

D) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E) Está correta apenas a assertiva II.


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