Legislação federalLei nº 12.512 de 2011

• (IBADE 2019)

Em 14 de outubro de 2011 foram instituídos, através da Lei Federal de nº 12.512/2011, o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, dentre outras medidas. A respeito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, assinale a alternativa correta.


A) A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental ficará sob a responsabilidade do IBAMA, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.

B) Encontrar-se em situação de extrema pobreza não é uma das condições para as famílias participarem no Programa de Apoio à Conservação Ambiental.

C) A habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental, não deve acarretar a cessação da transferência de recursos do Programa.

D) Promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural não se configura como um dos objetivos do programa.

E) Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação em territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.


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