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Legislação federalPortarias e instruções normativas da secretaria nacional de renda de cidadania/ministério do desenvolvimento social e combate à fome


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (IBFC 2019)

Segundo a Portaria nº 251 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 12 de dezembro de 2012, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que descumprirem as condicionalidades ficam sujeitos a alguns efeitos aplicados de forma sucessiva. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses efeitos.


A) Detenção do beneficiário, de um a três meses

B) Bloqueio do benefício por dois meses, no terceiro registro de descumprimento

C) Advertência, no primeiro registro de descumprimento

D) Suspensão do benefício, por três meses, a partir do quarto registro de descumprimento


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