Legislação federalLei nº 11.947 de 2009

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

A lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, entre outras providências. Nessa lei, consta que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios quando estes


A) não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento.

B) não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos para execução do PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

C) não apresentarem planejamento anual de demanda, devidamente fundamentado.

D) cometerem irregularidades na execução do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.


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