Legislação federalLei nº 13.640 de 2018

• (VUNESP 2019)

Segundo o artigo 11-B, inciso IV, da Lei Federal n° 13.640/2018, o condutor de veículo de transporte privado individual deverá apresentar o seguinte documento:


A) somente categoria “D” da habilitação.

B) certidão negativa de antecedentes criminais.

C) registro do veículo em seu nome.

D) quitação total de débitos estaduais.

E) certificado de inspeção veicular.


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