Legislação federalDecreto nº 9.203 de 2017
- (VUNESP 2019)
O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Logo no segundo artigo, é apresentada a seguinte definição:
IV – gestão de riscos – processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
Sobre a mitigação de riscos no setor público, assinale a alternativa correta.
A) É função exclusiva da alta direção, mantendo o controle das ações que podem alterar o curso do planejamento já realizado.
B) A existência de riscos deve ser impeditiva para o prosseguimento de qualquer ação.
C) Sob a existência de riscos, as ações devem ser analisadas e aprovadas pelo poder legislativo.
D) É um dos papéis da controladoria do setor público, a partir do planejamento e controle orçamentário.
E) É de competência do setor jurídico dos órgãos, por meio do controle de legalidade.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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