Legislação federalLei 8.842 de 1994

• (FUNCERN 2019)

As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) são modalidades de serviços que englobam as redes de assistência ao idoso. De acordo a legislação pertinente, as ILPIs seriam destinados apenas àqueles idosos dependentes e sem vínculos familiares (Brasil, 1994). No entanto, na atualidade, o que é possível observar é que as famílias depositam nessas instituições a responsabilidade maior de cuidado de seus parentes. Nesse contexto e de acordo com o artigo 4°, da Lei Nº 8.842/94, que regulamenta a Política Nacional do Idoso, é correto afirmar que


A) é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de igualdade.

B) prioriza o atendimento ao idoso através da própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto aos que não possuam, ou careçam de condições de manutenção de sua própria sobrevivência.

C) nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma desta lei.

D) a modalidade asilar é o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência, de modo a satisfazer suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.


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