Legislação federalLei 8.987 de 1995
- (FGV 2019)
O Município de Salvador, após regular processo licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com determinada sociedade empresária para prestação do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de passageiros.
Durante o prazo de vigência do contrato de concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica aprovada pela Câmara.
Na hipótese descrita, de acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão por
A) caducidade , com o prévio pagamento de indenização.
B) revogação , com o ulterior pagamento de indenização.
C) anulação , com o prévio pagamento de indenização.
D) encampação , com o prévio pagamento de indenização.
E) rescisão , com o ulterior pagamento de indenização.
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