Legislação federalLei nº 10.831 de 2003
- (NC-UFPR 2019)
O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, disciplina as atividades pertinentes ao desenvolvimento da agricultura orgânica no Brasil. Considerando o que determina esse Decreto sobre a comercialização de produtos orgânicos no mercado interno, assinale a alternativa correta.
A) Todos os produtos orgânicos devem ser identificados e mantidos em local separado dos demais produtos não orgânicos.
B) No comércio varejista, os produtos orgânicos que não podem ser diferenciados visualmente dos produtos não orgânicos devem ser comercializados em embalagens próprias e identificadas como orgânicas.
C) Os produtos orgânicos comercializados a granel provenientes da agricultura familiar ou hortas comunitárias devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição.
D) Os agricultores familiares ficam isentos de apresentar o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador no momento da venda direta de produtos orgânicos aos consumidores, devendo fazê-lo posteriormente, caso solicitado pelos órgãos de fiscalização.
E) Os produtos orgânicos devem ser protegidos continuadamente, para que não se misturem com produtos não orgânicos e não tenham contato com materiais e substâncias cujo uso não esteja autorizado para a produção orgânica.
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