Legislação federalConsolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no brasil
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Considere as seguintes situações hipotéticas:
• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.
• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.
• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.
Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por
A) Pedro, Lucas e João.
B) Pedro e João.
C) Pedro e Lucas.
D) Lucas, somente.
E) João, somente.
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