Estatuto da pessoa com deficiênciaCadastro nacional de inclusão da pessoa com deficiência (cadastro-inclusão)

• (CESPE 2017)

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.


A) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.

B) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

C) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

D) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

E) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

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