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Direito administrativoRecursos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (VUNESP 2017)

O recurso, no processo administrativo,


A) será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

B) sempre dependerá de caução.

C) tramitará no máximo por seis instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, sem análise de mérito, o encaminhará à autoridade superior.

E) não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.


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