Legislação dos tribunais de justiçaRegimento interno do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro

• (VUNESP 2019)

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,


A) será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.

B) a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.

C) ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.

D) obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.

E) a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.


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