Direito administrativoAquisição e alienação dos bens públicos

• (VUNESP 2017)

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que


A) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.

B) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

C) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988.

D) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 12

Vamos para o Anterior: Exercício 10

Tente Este: Exercício 44

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo