Administração financeira e orçamentáriaNão reconhecimento de receitas orçamentárias
- (FGV 2019)
Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.
Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:
A) constituem dívida fundada do ente;
B) possuem caráter compensatório e não devolutivo;
C) podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;
D) são registrados como excesso de arrecadação;
E) suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
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