Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88
- (COTEC 2019)
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
A) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo que um município pode gastar com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, é de 60% (sessenta por cento) da receita corrente.
B) O plano plurianual deve ser elaborado até o final do mês de janeiro do ano em que o mandato do prefeito se inicia.
C) De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal pode gastar 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
D) Dívida fundada constitui crédito da Fazenda Pública, tributário ou não – que não pago no vencimento –, inscrito
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