Administração financeira e orçamentáriaLegislação da execução orçamentária

• (FCC 2019)

No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também


A) a reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida e destinada a cobertura de passivos contingentes.

B) os créditos suplementares, destinados à cobertura de despesas não dotadas ou insuficientemente previstas na LDO.

C) os créditos extraordinários, destinados a cobertura de situações de calamidade pública ou comoção social.

D) os restos a pagar, classificados como despesas extra orçamentárias e passíveis de pagamento com recursos do exercício em curso.

E) as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva, limitadas a 2% da receita corrente líquida.


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