Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive


A) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

B) aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C) as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.

D) as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.

E) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.


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