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Direito penalCausas de extinção da punibilidade - noções gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2018)

É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,


A) a impronúncia.

B) a despronúncia.

C) o perdão judicial.

D) a decisão absolutória.

E) a retroatividade de lei que diminui a pena cominada ao fato criminoso.


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