Questões de concurso - Direito sanitário - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 24

(INSTITUTO AOCP 2017)

Com relação aos Conselhos de Saúde e à Resolução nº 453 de 2012, é correto afirmar que

A) os Conselhos de Saúde são órgãos de caráter formulador de políticas públicas de saúde, devendo a fiscalização dos serviços de saúde ser exercida pela Casa Legislativa da respectiva esfera de governo.

B) o orçamento dos Conselhos de Saúde é decidido pela Casa Legislativa da esfera de governo correspondente.

C) o número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.

D) a participação de movimentos sociais não é permitida nos Conselhos de Saúde.

E) os Conselhos de Saúde não são espaços de participação da comunidade nas políticas públicas.

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