VeterináriaMeio ambiente na veterinária
- (NC-UFPR 2019)
Conforme a Lei dos crimes ambientais nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998, identifique a afirmação correta:
A) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas da liberdade quando se trata de crime culposo ou a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a seis anos.
B) as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de doze anos, no caso de crimes dolosos, e de seis anos, no caso de crimes culposos.
C) nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a seis anos.
D) quando da elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, a pena de reclusão é de três a seis anos e multa.
E) a proibição de contratar com o poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de doze anos.
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