Direito da criança e do adolescenteConselhos da criança e do adolescente

• (FUNDATEC 2019)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


A) É possível, através de doação de pessoa jurídica ou física, destinar parte de Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B) Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal do CMDCA e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.

C) Não compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar.

D) A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o exercício do respectivo cargo de conselheiro são considerados de relevante interesse público e não são remunerados.

E) Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução.

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