Direito da criança e do adolescenteCrimes praticados contra a criança e o adolescente

• (VUNESP 2019)

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que


A) é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).

B) a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF).

C) quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).

D) a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).

E) é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).


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