Direito da criança e do adolescenteCrimes praticados contra a criança e o adolescente

• (Instituto Acesso 2019)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz em seu bojo normas para a proteção à criança e ao adolescente. Além disso, define crimes, visando à proteção de bens jurídicos considerados relevantes. O Estatuto do Desarmamento (ED), por sua vez, veio regulamentar o registro, posse e comercialização de armas de fogo, bem como criar restrições e consequentes sanções se descumpridas as determinações legais. Em observância aos crimes previstos no art. 242 do ECA (Lei nº 8.069/90), e no art. 16, caput e parágrafo único, inciso V do ED (Lei nº 10.826/2003), podemos considerar INCORRETO afirmar que:


A) nos casos em que o agente praticar conduta de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, munição ou explosivo a criança ou adolescente, prevalece a aplicação do ECA.

B) a partir da conduta prevista no ED, aquele que vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo de uso restrito ou permitido a criança ou adolescente estará sujeito a pena cominada para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C) nos casos em que o agente praticar conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma branca, prevalece a aplicação do ECA

D) com o advento do ED, foi derrogada a proibição de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma de fogo.

E) nos casos em que o agente praticar conduta de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, prevalece a aplicação do ED.


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