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Direitos humanosEc n.º 45


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.

A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.




C) Certo

E) Errado


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