Legislação da defensoria públicaLei complementar n.º 11.795/2002 - dispõe sobre o estatuto dos defensores públicos do estado do rio grande do sul

• (FCC 2017)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição


A) não suspende e nem interrompe, sendo este contínuo por expressa determinação legal.

B) suspende-se, iniciando novo prazo após o término da suspensão.

C) interrompe-se, até no máximo 12 meses, continuando a correr pelo prazo restante, após a cessação da interrupção.

D) interrompe-se, iniciando novo prazo após o término da interrupção.

E) suspende-se, continuando a correr no prazo restante.

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