Legislação municipalLei nº 1.904 de 1997

• (Instituto Consulplan 2019)

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir.
I. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime regular de dedicação ao serviço, não sendo permitida sua convocação extraordinária.
II. A suspensão do exercício será registrada no assentamento individual do servidor.
III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV. A transferência somente ocorrerá a pedido do servidor.
Estão corretas apenas as afirmativas


A) I e III.

B) II e III.

C) I, II e IV.

D) II, III e IV.


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